Embargos 0241300-39.2008.5.02.0052

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS NOS 9.342/96-SP E 9.343/96-SP. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RE Nº 1.265.549 E TEMA 1092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Processo nº RE 1.265.549/SP e do Tema 1092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese de mérito de observância obrigatória: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". T odavia, no julgamento dos embargos de declaração interpostos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para definir que permanece na Justiça do Trabalho os processos cujas sentenças de mérito hajam sido prolatadas até 19 de junho de 2020. Assim, tendo em vista que a primeira sentença de mérito nestes autos foi prolatada pelo Juízo de primeiro grau em 17/4/2009, constata-se que o caso destes autos está abrangido pela modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual deve ser exercido o Juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0241300-39.2008.5.02.0052. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)