Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0039200-38.2009.5.15.0072

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E PAGO POR ENTE PÚBLICO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE 1265549, julgado em 19/06/2020, firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". 2 - Ressalte-se, contudo, que no julgamento dos embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". 3 - Depreende-se, assim, que ficou reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas que tenham sentença de mérito até 19 de junho de 2020. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que a pretensão de correção da complementação de pensão da reclamante, prevista em lei estadual, decorreu de relação empregatícia. Depreende-se, ainda, do acórdão do Regional que: "É incontroverso, ante as informações trazidas com a inicial e a ausência de impugnação específica na defesa, que o contrato de trabalho que deu origem ao direito vindicado iniciou-se antes de 13 de maio de 1974, tendo como empregadora a extinta FEPASA, criada pela Lei Estadual n.° 10.410/71, cujo artigo 9° garantiu aos empregados admitidos antes de sua criação o benefício da complementação de aposentadoria a cargo do Governo Estadual, originariamente concedido aos ferroviários pela Lei Estadual n.° 1.386/51 e, posteriormente, pela Lei Estadual n° 4.819/58". 5 - O acórdão da Sexta Turma manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, ainda que a complementação seja paga por força de Leis Estaduais diretamente pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por entender que o pedido tem origem no contrato de trabalho. 6 - Nesse contexto, considerando que no caso dos autos foi proferida sentença de mérito em data anterior a 19/6/2020 (sentença publicada em 16/03/2010; fl. 586), remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. 7 - Dessa forma, fica mantido o acórdão da Sexta Turma, ainda que a tese jurídica estabelecida não esteja em perfeita consonância com o entendimento do STF, tendo em vista o alcance da modulação dos efeitos definida no Tema 1092. 8 - Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0039200-38.2009.5.15.0072. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)