Recurso Ordinário 0100825-65.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que o recurso ordinário do sindicato suscitante não alcança conhecimento, porquanto incabível, uma vez que interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal Regional de origem, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito. 2 - Com efeito, esta SDC, ao interpretar os arts. 895, II, da CLT e 245 do RITST, fixou o entendimento de que o recurso ordinário ao TST apenas se viabiliza quando interposto contra acórdão proferido pelo TRT, sendo incabível, assim, nos casos de impugnação de decisão unipessoal proferida na instância ordinária. 3 - Precedentes. Recurso ordinário não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0100825-65.2021.5.01.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2021. Juntado aos autos em 25/10/2021.)