Recurso de Revista 0004146-34.2013.5.12.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão regional manteve a decisão de origem, reconhecendo o direito ao pensionamento mensal condicionado a eventual despedida do reclamante, visto que ele continua laborando para a reclamada, readaptado em atividades menos desgastantes, sem redução salarial. Assim, entendeu que não se configurou o pressuposto para obrigar o responsável à indenização compensatória do dano. Nos termos do artigo 950 do CCB, no caso de ofensa à saúde que ocasione perda ou limitação da capacidade laboral, é devida indenização a título de danos materiais. Registre-se que o fato do empregador voltar a trabalhar, ou mesmo permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não enseja a conclusão de que não é devida a indenização por danos materiais. Isto porque, deve-se levar em consideração as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Ademais, a indenização por danos materiais, no caso, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada que não se compensa com o salário pago pela permanência no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0004146-34.2013.5.12.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)