Agravo em Agravo de Instrumento 0000094-36.2020.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 614, §1º, DA CLT. FALTA DE DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA . EFICÁCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000094-36.2020.5.12.0050. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)