Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011611-19.2016.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DESDE SUA IMPLANTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. No caso em tela, o Regional decidiu que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação fornecido, desde sua implantação, mediante participação do empregado no custeio da parcela. Tal conclusão está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011611-19.2016.5.15.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)