Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010390-67.2019.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar o reconhecimento de natureza salarial do auxílio alimentação pago ao longo do contrato de trabalho e cuja natureza indenizatória só foi posteriormente declarada em norma coletiva. Decisão regional que se mostra em consonância com a OJ 413 da SDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010390-67.2019.5.03.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)