Agravo 0010710-21.2016.5.15.0020

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO . 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação suscitada pela parte nas razões do agravo, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. O único julgado colacionado pela parte não apresenta a adoção de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, pois trata da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicável aos agravos internos considerados inadmissíveis ou improcedentes em votação unânime, enquanto na presente hipótese discute-se a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, imposta em face da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. 4. Diante, pois, da inespecificidade do aresto, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010710-21.2016.5.15.0020. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 21/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)