Agravo 0011121-61.2019.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observadas as hipóteses restritivas de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, e como bem assentado no despacho denegatório e reafirmado na decisão monocrática agravada, a parte não indicou no recurso de revista violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, pelo que, por tratar-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e consoante o entendimento da Súmula nº 442 do TST . Ressalte-se que, conforme consta na decisão monocrática agravada, " a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal é inovatória, visto que somente suscitada nas razões de agravo de instrumento, o que não se admite ". 4 - Está configurada a improcedência do agravo, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente apontar contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT), o que não foi observado. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011121-61.2019.5.15.0084. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)