Recurso de Revista 1001102-51.2017.5.02.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. Verifica-se que o recurso do autor está calcado apenas em divergência jurisprudencial. Quanto aos arestos colacionados, o último transcrito às págs. 414/415 desserve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Os demais são inespecíficos, pois não têm indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência, sendo inservíveis, portanto, ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001102-51.2017.5.02.0038. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)