Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001272-44.2017.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O SALÁRIO BASE. Trata-se de controvérsia relativa à alteração da base de cálculo das horas extras por meio de negociação coletiva que estabeleceu adicional de horas extras superior ao legal, incidente apenas sobre o salário base. O reclamante insiste na invalidade da alteração. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001272-44.2017.5.09.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)