Agravo 0080800-26.2008.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ante a confissão do reclamante quanto à validade dos controles de frequência, que refletiam a jornada efetivamente praticada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, bem como pelo exame dos recibos que demonstraram o pagamento das horas extraordinárias, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu a pretensão, registrando a natureza inovatória da alegação de ausência de acordo de compensação e a insuficiência dos demonstrativos de diferenças apresentados pelo autor. As alegações recursais, no que tange à pretensão ao pagamento de horas extras, por se assentarem em premissas fáticas alheias ao delineamento fático posto pelo Tribunal Regional, não resistem ao óbice da Súmula 126 do TST, inviabilizando, assim, o exame da indicada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Ademais, o e. TRT não emitiu tese à luz da diretriz da Súmula 85, IV, do TST, não tendo a parte provocado o Regional a pronunciamento quando da oposição dos embargos de declaração, o que atrai, no aspecto, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso está calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto transcrito nas razões recursais não viabiliza o apelo, na medida em que é inespecífico, na forma da Súmula n° 296, I, do TST, pois parte da premissa de ausência de fiscalização do uso do EPI por parte do empregador, hipótese não retratada no v. acórdão recorrido. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade a Súmula n° 60, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, " II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". Ademais, a SBDI-1 desta Corte entende pela incidência do referido verbete mesmo quando a jornada tenha se iniciado após as 22 horas, hipótese dos autos . Assim sendo, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 60, item II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0080800-26.2008.5.01.0343. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)