Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001163-05.2018.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL . FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou: "A atividade preponderante da recorrente, como destacado, não é a concessão de financiamentos e de crédito, não guardando qualquer relação com as atividades descritas no artigo 17 da Lei n.º 4.595/64, que trata das Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001163-05.2018.5.02.0707. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)