Recurso de Revista 1001862-71.2016.5.02.0446

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. DOBRA DE TURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No aspecto político, destaca-se que é firme o entendimento do TST no sentido de que o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por norma cogente. A lei prevê a concessão de intervalo mínimo de uma hora , para os trabalhadores submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h . No caso , a insurgência do autor diz apenas com a falta do intervalo intrajornada de 15 minutos em cada turno de seis horas de trabalho, requerendo somente a paga de quinze minutos a tal título, razão pela qual o pedido é examinado dentro desse limite. Nesse contexto, conclui-se que, ainda que o turno seja inicialmente de seis horas, quando houver a denominada "dobra", é devido o intervalo de 15 minutos, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT, o qual se reconhece por violado. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SbDI-1/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista adesivo não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001862-71.2016.5.02.0446. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)