Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010386-73.2019.5.15.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da ocorrência de fraude à execução, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010386-73.2019.5.15.0069. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)