Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020279-33.2021.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126 DO TST). A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da ocorrência de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020279-33.2021.5.04.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 16/05/2023.)