Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-54.2015.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da agravante, por irregularidade de representação, porquanto a patrona que assinou o recurso não possui procuração nos autos. 2 . No presente caso, além de não se verificar a ocorrência de mandato tácito, trata-se de ausência total de procuração. Assim, não há se falar em intimação da parte para regularização do mandato . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010418-54.2015.5.15.0090. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)