Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010702-68.2014.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. Caso em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada estabeleceu regime de compensação, com jornada 2X2, sem que houvesse acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 85, I, do TST. Precedentes. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A Corte de origem consignou a existência da prática pela reclamada do pagamento das horas extras com o adicional de 100%. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas produzidas, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST . 3. DOMINGOS E FERIADOS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, na medida em que não traz a indicação de violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula. 4. HORÁRIO DE BANCO . O Tribunal Regional se fundamentou no conjunto fático probatório para concluir que o benefício foi incorporado ao contrato havido entre as partes, e que, a alteração ilícita e unilateral do contrato de trabalho acarreta violação do art. 468 da CLT. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010702-68.2014.5.15.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)