Embargos de Declaração 0011927-91.2017.5.03.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. O embargante alega omissão no julgado quanto ao tema provido do recurso de revista do reclamante "horas extras. minutos residuais". 2. As questões relativas ao atendimento dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §1º-A, da CLT e aos minutos despendidos nos deslocamentos e nos atos preparatórios, já foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011927-91.2017.5.03.0087. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)