Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000683-63.2018.5.09.0670

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA JORNADA DIÁRIA E SEMANAL. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Isso porque o acórdão embargado registrou que o tema "minutos residuais que antecedem a jornada de trabalho" não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise desta Corte, pois a questão carece de prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Além disso, o pedido foi indeferido na sentença e como não foi reapreciado pelo Tribunal Regional, a questão encontra-se preclusa. Assim, não há o que prover. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000683-63.2018.5.09.0670. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)