Embargos de Declaração 0574285-02.2004.5.12.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. No caso , pendente de análise o recurso extraordinário interposto pelo reclamado, fica afastada a hipótese de trânsito em julgado no presente processo, não havendo falar em omissão em relação à coisa julgada. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0574285-02.2004.5.12.0035. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)