Agravo 0000857-71.2016.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA CTVA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF. ADESÃO DA AUTORA AO NOVO PLANO SALARIAL CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG-PLAN DA FUNCEF. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADESÃO DA AUTORA AO NOVO PLANO SALARIAL CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG-PLAN DA FUNCEF. TRANSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA CTVA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO AFRONTA A RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000857-71.2016.5.10.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)