Agravo 0000657-08.2017.5.12.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES A DEDUZIR. MATÉRIA FÁTICA . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. Ausência de comprovação do pagamento do adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho" e "Horas Extras e Adicional Noturno", fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000657-08.2017.5.12.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)