Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013318-40.2017.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório existente nos autos, consigna que não ficou demonstrada a existência de horas extraordinárias a serem pagas ao autor. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. 3. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, após a análise e valoração do contexto fático-probatório dos autos - sobretudo a prova pericial -, concluiu que, no exercício de suas atividades, a parte autora não estava exposta a agentes insalubres ou trabalhava em condições perigosas. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013318-40.2017.5.15.0122. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)