Agravo 0000936-66.2018.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não prospera a pretensão da reclamada referente à suspensão da ação trabalhista em apreço, em decorrência da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1 do TST: "EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 (inserida em 27.11.1998) A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se) Na hipótese, examinando-se as razões do recurso de revista, constata-se que a reclamada limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Dessa forma, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na jurisprudência pacificada do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000936-66.2018.5.06.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)