Agravo 0001278-42.2016.5.05.0121

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. O ente público reclamado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2 - As razões do recurso de revista se concentram na impossibilidade de condenação subsidiária pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, porquanto necessária a demonstração de culpa do ente público. A tese relativa ao ônus da prova aduzida no presente agravo representa inovação recursal, uma vez que não consta nas razões do recurso de revista. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão recorrido transcrito para o fim de demonstração do prequestionamento não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados para decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público reclamado. 4 - Como visto, em que pese a parte sustente a ausência de demonstração de culpa do ente público e a adoção das medidas necessárias para fiscalização do contrato de prestação de serviços, omitiu trecho do acórdão do Regional que faz referência a documentos que demonstram a aplicação de multa à primeira reclamada por descumprimento de contrato, bem como a rescisão do contrato administrativo, questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária. 5 - Acrescente-se, ainda, que a parte apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação ("ente público - responsabilidade subsidiária"; "horas extras") e, posteriormente, nas razões do recurso de revista, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 6 - Dessa forma, por qualquer ângulo que se observe, não resultaram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001278-42.2016.5.05.0121. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)