Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0020204-24.2014.5.04.0233

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/09/2021
Data de publicação: 03/09/2021

TST – Embargos de Declaração 0020204-24.2014.5.04.0233, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 01/09/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL . Configurada omissão em relação ao terço constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020204-24.2014.5.04.0233. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)

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