Embargos de Declaração 0000055-94.2017.5.21.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO DENTRO DO PRAZO. RESTANTE DA REMUNERAÇÃO QUITADA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS. Verificada omissão apenas quanto à dedução de valores pagos ao empregado, os embargos declaratórios merecem ser parcialmente providos, com efeito modificativo, para determinar a dedução de valores eventualmente pagos ao empregado de forma antecipada a título de remuneração de férias, mantida a exclusão do terço constitucional do cômputo da dobra de férias, porquanto referida verba era paga dentro do prazo do art. 145 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos , com efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000055-94.2017.5.21.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)