Agravo de Instrumento 0000020-20.2018.5.09.0669

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE.POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Diante de potencial violação do art. 62, I, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,factível o controle de jornada, ainda que por meio indireto - sistema de rastreamento via satélite -, é necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo devida a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000020-20.2018.5.09.0669. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)