Recurso de Revista 0001125-31.2011.5.20.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO . No caso, o TRT reformou a sentença para excluir condenação em horas extras sob o fundamento de que nenhuma prova foi produzida no sentido de que os veículos da Reclamada possuem rastreamento por meio de GPS e que os motoristas possuíam celular. Entretanto, a prova oral produzida, considerando inclusive as informações do preposto da reclamada, demonstra que os caminhões utilizados pelo empregado eram equipados com rastreadores via satélite-GPS. Nesse contexto, resta evidenciado que a reclamada tinha a possibilidade de fiscalizar a jornada do obreiro. Assim, a jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001125-31.2011.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)