Agravo de Instrumento 0000963-77.2017.5.17.0013

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º, CPC. Diante de potencial violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A.. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º, CPC. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem dispositivo correspondente no CPC/1973, é clara no sentido de que, com a sistemática inaugurada pela lei nova, exige-se a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. Assim, se os fundamentos do voto vencido não forem juntados ao voto vencedor, haverá nulidade do julgado, tendo em vista a expressa determinação legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. TEMAS REMANESCENTES. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista, com retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista, com retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000963-77.2017.5.17.0013. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)