Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101641-61.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da declaração de nulidade do regime 12X36 adotado pela reclamada, ao argumento de que existia norma coletiva autorizando a regular adoção do regime, em que pese registro expresso na decisão regional em sentido diametralmente oposto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101641-61.2016.5.01.0343. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)