Agravo em Recurso de Revista 0001131-48.2014.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA (ART. 896, §7.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). No caso dos autos, embora o ônus probatório em relação à jornada de trabalho seja do empregador, conforme dispõe o art. 74, §2.º, da CLT e a Súmula 338, I, do TST, a mera ausência do reclamante em audiência na qual deveria depor foi suficiente para que fosse presumida como verdade as alegações da reclamada, ainda que não tenham sido apresentados cartões de ponto. O efeito previsto na Súmula 338, I, do TST, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre aconfissão fictaimposta aoreclamante, por anteceder o momento de comparecimento àaudiênciae decorrer de obrigação legal. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001131-48.2014.5.05.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)