Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010787-70.2019.5.15.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. 1. Do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, inciso III, da CLT. 2. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO . Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, diante da ausência injustificada dos registros de ponto , incide a regra prevista na Súmula 338, I, do TST . Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010787-70.2019.5.15.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)