Recurso de Revista 0000529-55.2021.5.05.0022

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA EMPREGADORA. CONFISSÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a pena de confissão aplicada à parte autora pela ausência na audiência em que deveria depor é capaz de elidir a presunção relativa à que se refere à Súmula n.º 338, I, do TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o ônus da prova cabe ao empregador quando não apresentar os cartões de ponto ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência e referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000529-55.2021.5.05.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025.)