Agravo 0010110-50.2018.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. 1. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência ante a incidência da Súmula nº 126 do TST, negando-se provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a reclamada, o TRT soberano no reexame do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verificou que o reclamante exerceu labor em sobrejornada. Além do que, ficou consignado no trecho transcrito do acórdão, que as informações prestadas pela testemunha da reclamada, não é suficiente para modificar a decisão da existência de prestação de horas extras. 4 - Cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010110-50.2018.5.03.0024. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)