Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010951-68.2017.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA E AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 109, inclusive quanto à inaplicabilidade da OJ-T nº 70 da SDI-1 à hipótese em apreço. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010951-68.2017.5.15.0049. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)