Agravo 0000882-15.2015.5.08.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CARACTERIZADOS DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000882-15.2015.5.08.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)