Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000394-26.2011.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista, no tocante à compensação de progressões por antiguidade entre a diferença de percentuais definidos no PCCS/95 e no PCCS/08, teve seu seguimento denegado em face do óbice da Súmula 126 do TST, entendimento mantido na decisão que examinou o agravo de instrumento. 2. No presente agravo, a Executada silencia sobre o argumento jurídico que motivou o indeferimento da sua revista e argui tese diversa, de ofensa à coisa julgada decorrente da ausência de compensação entre as progressões por antiguidade previstas nas normas internas e as deferidas em normas coletivas. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000394-26.2011.5.20.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)