Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001627-96.2017.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre a reintegração diante da dispensa de deficiente sem prévia contratação de substituto (art. 93, § 1º, da Lei 8.213/93) , por óbices do art. 896, "a" , da CLT e da inexistência das violações e da contrariedade apontadas. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001627-96.2017.5.07.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)