Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010740-26.2016.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - DEMISSÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/1991 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010740-26.2016.5.09.0084. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)