Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010726-49.2018.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADA GESTANTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT registrou que não houve comprovação de que a reclamante estava grávida quando foi dispensada pela reclamada. Anotou que a contagem retroativa de dias realizada a partir do nascimento da criança "é segura segundo os parâmetros médicos" . 4 - Nesse contexto, a pretensão recursal de reforma fundada na sua condição de gestante da reclamante quando dispensada pela reclamada, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST, conforme registrado na decisão monocrática agravada. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010726-49.2018.5.15.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)