Agravo 0001620-61.2015.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA . SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na jurisprudência pacificada do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Considerando - o meramente protelatório, aplica-se à agravante multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 80, inciso VII, c/c o caput do artigo 81 do CPC de 2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001620-61.2015.5.09.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)