Embargos 0010082-04.2016.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSAO DE REVISTA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE O PRESSUPOSTO RECURSAL EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A MATÉRIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO DE TESES. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. Alega a parte autora que o recurso de revista do reclamado não alcançava conhecimento porque não preenchido o requisito inserto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Na hipótese, o reclamante, em suas contrarrazões ao recurso de revista patronal, não alegou impossibilidade de conhecimento do apelo em face do disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, o fazendo apenas quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado. Logo, não há falar em prequestionamento implícito, pois a Turma não estava obrigada a se manifestar sobre essa questão específica . Ademais, mesmo que a matéria estivesse fictamente prequestionada, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte, a Turma não emitiu tese explícita sobre ela, o que impede o cotejo de teses com o aresto apresentado no recurso de embargos. Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Subseção, não é possível o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em casos de prequestionamento implícito, sendo necessária a existência de tese jurídica explícita na decisão embargada sobre a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010082-04.2016.5.15.0094. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)