Agravo 0010860-26.2019.5.03.0183

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que concluiu que o reclamante atendeu os requisitos para fazer jus às progressões horizontal e vertical e que a reclamada não demonstrou a alegada indisponibilidade financeira. 4 - Nesse contexto, o recurso de revista, de fato, não reunia condições de ser conhecido, em face do óbice da Súmula n° 126 desta Corte. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010860-26.2019.5.03.0183. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)