Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-95.2017.5.10.0019
2ª Turma · Rel. Marcelo Lamego Pertence · j. 29/09/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGISTRO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO - DISSOCIAÇÃO. VALIDADE. LEI 13.467/2017. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não constata a violação, pela decisão do Tribunal Regional do Trabalho, aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000139-95.2017.5.10.0019. Re…