Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000260-79.2013.5.05.0221
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 24/03/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. No caso, a insurgência recursal contra a prescrição está fundamentada na violação do artigo 189 do Código Civil e em divergência jurisprudencial. Todavia, o referido dispositivo legal trata tão somente da actio nata , o termo inicial para a propositura da demanda indenizatória, não tratando especificamente sobre o prazo presc…