Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011096-26.2013.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AQUELAS CONCEDIDAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A SDI-1 desta Corte já firmou o entendimento no sentido de ser possível a compensação das promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da ECT com aquelas ofertadas por negociação coletiva, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011096-26.2013.5.01.0059. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)