Agravo de Instrumento 0011596-16.2015.5.01.0482

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Esta Corte já se firmou no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes . Agravo não provido. HORAS EXTRAS. Inviável o prosseguimento da revista, com base na alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta, conforme exige o art. 896, "c", da CLT (Súmula 636/STF). Agravo não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 100%. No caso, o TRT concluiu que "o adicional de 100% afigura-se indevido, pois não se trata da hipótese prevista no artigo 9º da Lei nº 605/49 e tampouco daquelas reguladas especificamente nas cláusulas normativas em que arrimado o pedido e que são referentes a horas extraordinárias por antecipação/prorrogação de turno, viagem a serviço e sobreaviso, em prorrogação da jornada de 12 horas" . Incidência da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011596-16.2015.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)