Recurso de Revista 0001185-93.2014.5.09.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. O Tribunal Regional entendeu que o comparecimento diário à sede da reclamada no início e no término da jornada não é suficiente para constatar o controle de jornada e, assim, excluiu a condenação ao pagamento de horas extras. No aspecto, o TST firmou o entendimento no sentido de que a exigência de comparecimento no início e ao final do expediente torna a jornada de trabalho passível de ser controlada, o que afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001185-93.2014.5.09.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)